Termos da Oferta — Curso Estratégico de Proteção de Dados para o Concurso da ANPD — Turma 2026

1. Identificação do fornecedor

Responsável pela oferta: Edson Pires da Fonseca. Nome fantasia: Academia de Proteção de Dados — Prof. Edson Fonseca. CNPJ: 22.756.121/0001-09. Endereço: Avenida Pedro Paes Leme, 130, Salgado Filho, Aracaju/SE, CEP 49020-450. Canal de suporte: WhatsApp (71) 3190-6571 ou e-mail cursolgpdonline@gmail.com. Perfil institucional no Instagram: @profedsonfonsecalgpd.

2. Independência institucional

CURSO INDEPENDENTE: este curso é uma iniciativa privada da Academia de Proteção de Dados — Prof. Edson Fonseca. Não possui vínculo, parceria, chancela, financiamento ou participação da Agência Nacional de Proteção de Dados — ANPD. A Agência é mencionada por ser responsável pelo concurso e pela edição de atos públicos estudados no curso.

3. Produto, natureza e público-alvo

O produto é o Curso Estratégico de Proteção de Dados para o Concurso da ANPD — Turma 2026, destinado a candidatos de diferentes formações acadêmicas interessados no cargo de Especialista em Regulação de Proteção de Dados.

Trata-se de curso livre de preparação. Não equivale a diploma de graduação, pós-graduação ou certificação profissional.

4. Escopo do curso

O curso possui 46 horas de carga pedagógica certificada, distribuídas em 46 aulas, 184 blocos e 15 módulos, e está organizado nos eixos LGPD, ECA Digital e Trilha Estratégica ANPD.

Trilha Estratégica ANPD: os principais regulamentos, resoluções e guias orientativos da Agência, explicados para mostrar como a LGPD é aplicada na prática.

A Trilha Estratégica é desenvolvida transversalmente nos conteúdos de proteção de dados e também em conteúdos específicos disponibilizados fora da sequência regular das aulas, de acordo com a pertinência temática e as atualizações da ANPD.

5. Conteúdo não incluído

O curso não abrange todas as disciplinas do futuro edital. Não estão incluídos livro físico ou digital, apostilas, resumos, mapas mentais, flashcards, materiais de revisão ou PDFs complementares não expressamente descritos na oferta.

6. Liberação das aulas

Início da liberação das aulas, questões comentadas e encontros estratégicos: 09/09/2026.

Webinário Estratégico Concurso da ANPD: 09/09/2026, às 20h30.

As aulas serão gravadas especialmente para esta turma e liberadas semanalmente, conforme o cronograma do curso. A disponibilização das 46 horas está prevista para ser concluída até 23/12/2026.

7. Questões comentadas

Uma questão comentada todos os dias, com início em 09/09/2026 e até o dia da prova objetiva, sempre dentro dos temas abrangidos pelo curso.

Os comentários apresentarão o fundamento jurídico e a análise das alternativas. Após a definição da banca organizadora, a seleção das questões será progressivamente direcionada ao seu perfil de cobrança.

8. Encontros estratégicos

Encontros estratégicos quinzenais com início em 09/09/2026, com até 1 hora de duração (a depender da demanda dos estudantes), encerrando-se ao final da prova objetiva.

Os encontros poderão ser realizados ao vivo ou disponibilizados em formato gravado. Na semana em que houver encontro, o dia e o formato serão comunicados aos alunos até a manhã de segunda-feira.

Quem não puder participar ao vivo poderá enviar dúvidas pelos canais do curso. As respostas serão incluídas naquele encontro ou nos encontros seguintes, conforme a demanda. Os encontros ficarão disponíveis na área de alunos.

9. Atualização pós-edital

Após a publicação do edital, conteúdos nele previstos sobre Proteção de Dados, ECA Digital e ANPD que ainda não estejam contemplados na programação original serão acrescentados sem custo adicional aos alunos matriculados. Essa atualização não inclui outras disciplinas do concurso.

10. Prazo de acesso

Acesso ao curso até duas semanas após a etapa avaliativa do concurso que utilize o conteúdo programático abrangido pelo curso. O acesso não contempla eventual curso de formação.

11. Certificado

A oferta prevê certificado digital de 46 horas, emitido pela Academia de Proteção de Dados — Prof. Edson Fonseca ao aluno que concluir 75% das aulas disponibilizadas na plataforma Hotmart. A participação nos encontros estratégicos é opcional e não é exigida para a emissão do certificado. Trata-se de certificado de curso livre, sem equivalência a diploma de graduação, pós-graduação ou certificação profissional.

12. Preço, pré-venda e parcelamento

Valor normal do curso: R$ 597,00.

Preço de pré-venda: R$ 497,00 à vista.

Em 04/09/2026, o checkout da Hotmart exibia a opção de 10 parcelas de R$ 59,73 no cartão, totalizando R$ 597,30. Essa condição de parcelamento está sujeita a alteração pela Hotmart; prevalece a condição apresentada no checkout no momento da compra.

A pré-venda termina em 09/09/2026, às 23h59.

13. Direito de arrependimento e reembolso

O consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da confirmação da compra, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. O pedido poderá ser realizado pelos canais de reembolso disponibilizados pela Hotmart. O suporte do curso também poderá orientar o aluno sobre o procedimento.

Consultar o procedimento oficial de reembolso da Hotmart

14. Papel da Hotmart

Checkout e pagamento processados pela Hotmart. O conteúdo, a oferta e a entrega do curso são de responsabilidade da Academia de Proteção de Dados — Prof. Edson Fonseca.

15. Suporte

Dúvidas sobre conteúdo, acesso e entrega podem ser encaminhadas pelo WhatsApp (71) 3190-6571 ou pelo e-mail cursolgpdonline@gmail.com. Questões transacionais também podem ser consultadas na área de compras e na Central de Ajuda da Hotmart.

16. Ausência de garantia de resultado

A inscrição não oferece garantia de aprovação, classificação, nomeação, publicação do edital em determinada data ou incidência integral do conteúdo no futuro edital.

17. Livro do professor

O livro do professor não está incluído na inscrição. A obra é apresentada como credencial acadêmica do professor e não integra a compra do curso.

18. Vigência

Estes Termos da Oferta correspondem à versão 1.4, vigente desde 04/09/2026. Direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor e em outras normas aplicáveis permanecem integralmente preservados.