Termos da Oferta — Curso Estratégico de Proteção de Dados para o Concurso da ANPD

1. Identificação do fornecedor

Responsável pela oferta: Edson Pires da Fonseca. Nome fantasia: Academia de Proteção de Dados — Prof. Edson Fonseca. CNPJ: 22.756.121/0001-09. Endereço: Avenida Pedro Paes Leme, 130, Salgado Filho, Aracaju/SE, CEP 49020-450. Canal de suporte: WhatsApp (71) 3190-6571 ou e-mail cursolgpdonline@gmail.com. Perfil institucional no Instagram: @profedsonfonsecalgpd.

2. Independência institucional

CURSO INDEPENDENTE: este curso é uma iniciativa privada da Academia de Proteção de Dados — Prof. Edson Fonseca. Não possui vínculo, parceria, chancela, financiamento ou participação da Agência Nacional de Proteção de Dados — ANPD. A Agência é mencionada por ser responsável pelo concurso e pela edição de atos públicos estudados no curso.

3. Produto, natureza e público-alvo

O produto é o Curso Estratégico de Proteção de Dados para o Concurso da ANPD, destinado a candidatos de diferentes formações acadêmicas interessados no cargo de Especialista em Regulação de Proteção de Dados.

Trata-se de curso livre de preparação. Não equivale a diploma de graduação, pós-graduação ou certificação profissional.

4. Escopo do curso

O programa está organizado em três eixos (LGPD, ECA Digital e Trilha ANPD), distribuídos em dois blocos pedagógicos: Bloco 1 — LGPD + ECA Digital (módulos 1 a 10) e Bloco 2 — Trilha ANPD (módulos 11 a 15).

A Trilha ANPD reúne o estudo da estrutura institucional, da carreira própria, das competências, dos atos normativos, das resoluções, dos regulamentos, dos guias, da fiscalização, dos processos administrativos e das novas atribuições legais da Agência.

Os regulamentos, as resoluções e os guias orientativos públicos da ANPD são estudados como conteúdo do curso, de acordo com a pertinência temática e as atualizações da Agência.

5. Entregas incluídas e limites do escopo

A inscrição inclui:

• 46 horas de videoaulas;
• materiais das aulas em PDF;
• questões comentadas diárias;
• guias e atos relevantes da ANPD;
• encontros quinzenais;
• atualização pós-edital nos temas de Proteção de Dados, ECA Digital e ANPD;
• certificado de 46 horas.

Não estão incluídos o livro do professor (físico ou digital) nem materiais não descritos na oferta.

6. Liberação das aulas

O cronograma de liberação das aulas já foi iniciado. Novos conteúdos são publicados semanalmente, conforme a programação do curso.

As aulas são gravadas especialmente para esta turma e liberadas semanalmente, conforme o cronograma do curso. A disponibilização das 46 horas está prevista para ser concluída até 23/12/2026.

7. Questões comentadas

Uma questão comentada todos os dias na plataforma Hotmart até o dia da prova objetiva, sempre dentro dos temas abrangidos pelo curso.

Os comentários apresentarão o fundamento jurídico e a análise das alternativas. Após a definição da banca organizadora, a seleção das questões será progressivamente direcionada ao seu perfil de cobrança.

8. Encontros estratégicos

Encontros estratégicos quinzenais, com até 1 hora de duração (a depender da demanda dos estudantes), encerrando-se ao final da prova objetiva.

Os encontros serão realizados preferencialmente ao vivo. Quando um encontro não puder ocorrer ao vivo, ele será gravado e disponibilizado na área do aluno. Na semana em que houver encontro, o dia e o formato serão comunicados aos alunos até a manhã de segunda-feira.

Quem não puder participar ao vivo poderá enviar dúvidas pelos canais do curso. As respostas serão incluídas naquele encontro ou nos encontros seguintes, conforme a demanda. Os encontros ficarão disponíveis na área de alunos.

9. Atualizações do conteúdo

Alterações legislativas e regulamentares relevantes são incorporadas dentro das áreas abrangidas pelo curso. Após a publicação do edital, conteúdos nele previstos sobre LGPD, ECA Digital e Trilha ANPD que ainda não estejam contemplados na programação original serão acrescentados sem custo adicional. A atualização não inclui outras disciplinas do concurso.

10. Prazo de acesso

Acesso ao curso até duas semanas após a etapa avaliativa do concurso que utilize o conteúdo programático abrangido pelo curso.

11. Certificado

A oferta prevê certificado digital de 46 horas, emitido pela Academia de Proteção de Dados — Prof. Edson Fonseca ao aluno que concluir 75% das aulas disponibilizadas na plataforma Hotmart. A participação nos encontros estratégicos é opcional e não é exigida para a emissão do certificado. Trata-se de certificado de curso livre, sem equivalência a diploma de graduação, pós-graduação ou certificação profissional.

12. Preço e parcelamento

Valor do curso: R$ 497,00 à vista. No cartão, a Hotmart pode oferecer parcelamento (em 09/11/2026 o checkout exibia 10x de R$ 59,73, total de R$ 597,30), sujeito a alteração pela Hotmart; prevalece a condição do checkout no momento da compra.

13. Direito de arrependimento e reembolso

O consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da confirmação da compra, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. O pedido poderá ser realizado pelos canais de reembolso disponibilizados pela Hotmart. O suporte do curso também poderá orientar o aluno sobre o procedimento.

Consultar o procedimento oficial de reembolso da Hotmart

14. Papel da Hotmart

Checkout e pagamento processados com segurança pela Hotmart. O conteúdo, a oferta e a entrega do curso são de responsabilidade da Academia de Proteção de Dados — Prof. Edson Fonseca.

15. Suporte

Dúvidas sobre conteúdo, acesso e entrega podem ser encaminhadas pelo WhatsApp (71) 3190-6571 ou pelo e-mail cursolgpdonline@gmail.com. Questões transacionais também podem ser consultadas na área de compras e na Central de Ajuda da Hotmart.

16. Ausência de garantia de resultado

A inscrição não oferece garantia de aprovação, classificação, nomeação, publicação do edital em determinada data ou incidência integral do conteúdo no futuro edital.

17. Livro do professor

O livro do professor não está incluído na inscrição. A obra é apresentada como credencial acadêmica do professor e não integra a compra do curso.

18. Vigência

Estes Termos da Oferta correspondem à versão 1.5, vigente desde 09/11/2026. Direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor e em outras normas aplicáveis permanecem integralmente preservados.