Situação atual do Concurso ANPD
O concurso foi autorizado pela Portaria MGI nº 5.092/2026. A autorização prevê 50 vagas para o cargo de Especialista em Regulação de Proteção de Dados, integrante da carreira própria da ANPD.
Edital previsto até dezembro de 2026
Em informação institucional divulgada em 4 de novembro de 2026, a ANPD reafirmou a previsão de publicação do edital do concurso para Especialista em Regulação de Proteção de Dados até o final de dezembro de 2026.
Fonte: Agência Nacional de Proteção de Dados — 04/11/2026.
Comissão Organizadora instituída
Em 11 de novembro de 2026, o Diário Oficial da União publicou a Portaria GABPR/ANPD nº 759, de 6 de novembro de 2026, que institui a Comissão Organizadora do Concurso Público da ANPD. O ato destina o concurso ao provimento de vagas de Especialista em Regulação de Proteção de Dados.
A Comissão deve definir diretrizes tático-operacionais, monitorar o andamento do concurso, acompanhar a execução do contrato pela instituição organizadora contratada e acompanhar as etapas da seleção. A portaria não divulga banca, inscrições, prova ou edital.
Cargo, formação e remuneração
O cargo autorizado é o de Especialista em Regulação de Proteção de Dados. O requisito informado oficialmente é formação de nível superior. A remuneração inicial divulgada pela ANPD é de R$ 17.726,42.
As atribuições da carreira se relacionam à regulação, inspeção, fiscalização e controle da proteção de dados pessoais, além da implementação de políticas e da realização de estudos e pesquisas. Os requisitos detalhados, a jornada, as etapas e os critérios de classificação deverão ser lidos no edital quando publicado.
Carreira própria e distribuição das vagas
A Lei nº 15.352/2026 criou 200 cargos efetivos de Especialista em Regulação de Proteção de Dados. A autorização atual alcança as primeiras 50 vagas desse total e marca o primeiro concurso para provimento de cargos efetivos da carreira própria da Agência.
Segundo a ANPD, são 31 vagas de ampla concorrência, 13 reservadas a pessoas negras, três a pessoas com deficiência, duas a indígenas e uma a quilombolas. As regras de participação e comprovação serão definidas no edital.
Principais normas relacionadas
- Lei nº 13.709/2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
- Lei nº 15.211/2025: Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.
- Lei nº 15.352/2026: transforma a ANPD em agência reguladora e cria a carreira própria.
- Decreto nº 12.881/2026: aprova a estrutura regimental da ANPD.
- Portaria MGI nº 5.092/2026: autoriza o concurso para 50 vagas.
Cronologia essencial
- 17/09/2025Publicação da medida provisória que iniciou a nova etapa institucional da ANPD e previu a carreira.
- 25/02/2026Publicação da Lei nº 15.352/2026, que criou 200 cargos efetivos.
- 18/03/2026Publicação do Decreto nº 12.881/2026, com a estrutura regimental da Agência.
- 24/06/2026Divulgação oficial da autorização do concurso para 50 vagas.
- 11/11/2026Publicação, no DOU, da Portaria GABPR/ANPD nº 759, que institui a Comissão Organizadora do concurso.
O que estudar antes do edital
Sem conteúdo programático definitivo, a preparação deve distinguir fundamento seguro de previsão. A LGPD, o ECA Digital e a estrutura, as competências e os atos da ANPD formam uma base diretamente relacionada ao campo de atuação do cargo. Isso não significa que serão as únicas disciplinas cobradas.
Consulte o guia sobre o que estudar para o Concurso da ANPD.
Fontes oficiais
Perguntas frequentes
O Concurso ANPD está autorizado?
Sim. A Portaria MGI nº 5.092/2026 autorizou 50 vagas para Especialista em Regulação de Proteção de Dados.
O edital já foi publicado?
Não. Esta página acompanha apenas informações oficialmente divulgadas.
Qual formação será exigida?
A informação oficial disponível exige nível superior. Eventuais especificações adicionais devem ser verificadas no edital.
A banca já foi escolhida?
A organizadora ainda não foi oficialmente divulgada nas fontes consultadas.